TERMO DE USO E CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES - TOKHELP

Este termo de uso é aplicado ao site TOKHELP.com.br e aplicativo TOKHELP, bem como, a todos os sites e aplicativos associados desenvolvidos por TOKHELP. O site e demais aplicativos são de propriedade de MRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ n. 23.053.905/0001-25. Ao usar este site e aplicativos derivados à TOKHELP, você está concordando com este termo. Se você não concordar, não use este serviço.

Este serviço é oferecido aos USUÁRIOS que tenham mais de 18 (dezoito) anos de idade e que possuem condições de anuir com o contrato e assumir responsabilidades.

TOKHELP concede o direito pessoal, limitado, não exclusivo e não transferível, de entrar e usar este site/aplicativo. Este termo de uso é aplicado aos usuários em geral, prestadores de serviço, entidades/instituições destinatárias de doações e parceiros, doravante denominados USUÁRIOS;

Pode haver casos em que a TOKHELP ofereça serviços baseado em assinaturas ou serviços de alguma instituição parceira que possua seu próprio “termos de uso”. Dessa forma, estes termos devem ser observados adicionalmente ao presente.

Este termo também integra a "Política de Privacidade", e regras operacionais, políticas e procedimentos que possam vir a fazer parte do site/aplicativo.

DENOMINAÇÃO DAS PARTES INTEGRANTES DO PROCESSO DE DOAÇÃO

USUÁRIO DOADOR – é o usuário que escolhe e realiza a doação à instituição;

USUÁRIO INSTITUIÇÃO – é o usuário que recebe a doação;

USUÁRIOS – usuário doador, usuário instituição, prestadores de serviço, entidades/instituições destinatárias de doações e parceiros;

TOKHELP – realiza a gestão e a transferência da doação;

O QUE É A TOKHELP

A TOKHELP é um site/aplicativo que visa a captação, gestão e transferência de recursos para entidades/instituições de caráter social e que não tenham fins lucrativos.

Esta captação de recursos é auxiliada por meio do website e do aplicativo que foram desenvolvidos com a mais alta tecnologia, com o fim de aproximar a população em geral das entidades/instituições de grande relevância social.

Sendo assim, a TOKHELP realiza a captação, gestão e direcionamento da doação ao USUÁRIO INSTITUIÇÃO, sendo este escolhido pelo USUÁRIO DOADOR.  Por esse motivo, é cobrada uma taxa de administração do USUÁRIO INSTITUIÇÃO para que a TOKHELP possa atingir os seus objetivos sociais e possa fazer jus às despesas diretas e indiretas da operação.

Em função de apenas realizar a gestão da doação, a TOKHELP não se responsabiliza pela veracidade das informações disponibilizadas pelo USUÁRIO INSTITUIÇÃO, não possui qualquer vínculo trabalhista ou societário e não é responsável pelo reembolso de doações a USUÁRIO INSTITUIÇÃO que porventura seja considerado inidôneo.  No entanto, se compromete a usar todos seus esforços para verificar a idoneidade do USUÁRIO INSTITUIÇÃO e o cumprimento de seus objetivos sociais.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda informação, material, função, marca de produto, de serviço, denominação social, nome fantasia, direitos autorais, patentes, segredo de negócio, ou outras propriedades intelectuais são de propriedade da TOKHELP.

Com exceção aos casos autorizados expressamente e por escrito, nenhum conteúdo do aplicativo e do site pode ser usado, reproduzido, transmitido, distribuído, ou explorado de qualquer forma, a não ser para o propósito específico dos sites/aplicativos. O pedido de autorização para uso de qualquer informação pode ser feito no seguinte e-mail cadastro@tokhelp.com.br;

Os USUÁRIOS concedem à TOKHELP e a terceiros o direito não exclusivo, isento de royalties, em todo o território nacional e internacional, de: divulgar, hospedar, exibir, usar material, distribuir, baixar, permitir o compartilhamento para outros usuários, de projetos sociais, comentários, vídeos e demais idéias e projetos disponibilizados no site ou aplicativo pelos próprios USUÁRIOS;

MELHORIAS – MANUTENÇÕES - MODIFICAÇÕES

A TOKHELP se reserva no direito de efetuar mudanças nos sites e aplicativos a qualquer momento, em qualquer caso e por qualquer razão.  A TOKHELP pode ficar fora do ar para manutenções e desenvolvimentos. 

REGRAS DE CONDUTA

Você reconhece e concorda que não poderá usar o serviço oferecido pela TOKHELP para outro fim que não seja em prol de entidades/instituições, do bem-estar em geral e que não seja proibido pelo presente termo. Também reconhece que não poder-se-á:

- publicar, postar, fazer upload (carregar) e distribuir qualquer conteúdo que viole o direito legal amparado por nosso ordenamento jurídico ou usar os serviços oferecidos pela TOKHELP com o fim de prejudicar qualquer cidadão;

- publicar qualquer conteúdo profano, difamatório, obsceno, indecente, ou que vá de encontro com o direito fundamental de terceiro;

- publicar, postar, disseminar, qualquer tópico, nome, material ou informação que porventura incite discriminação, ódio, violência, em função de raça, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, ou que vá contra os direitos humanos;

- fazer upload de arquivos que contenham vírus, cavalo de Tróia, arquivos corrompidos ou programas que possam danificar a operação de dispositivos da TOKHELP ou de terceiros;

- falsificar ou deletar qualquer direito de autor, avisos legais, marcas, sinais, ou códigos fonte de softwares vinculados à TOKHELP ou a terceiros;

- restringir ou inibir qualquer usuário autorizado a fazer o uso consciente do site, aplicativo e serviços da TOKHELP;

- explorar os recursos da TOKHELP para o uso comercial;

Os USUÁRIOS devem postar informações verdadeiras, não podendo criar identidade falsa com o objetivo de prejudicar terceiros e a própria TOKHELP;

DA RESPONSABILIDADE

Os USUÁRIOS têm a responsabilidade de manter a confidencialidade do nome, e de todas as atividades ocorridas na conta e a não infringir este termo de uso. Os USUÁRIOS devem cooperar com a TOKHELP na defesa de qualquer reclamação por parte de terceiros e/ou USUÁRIOS prejudicados.

O USUÁRIO INSTITUIÇÃO tem responsabilidade por todas as informações e campanhas cadastradas e por todas as doações recebidas e se obriga a ser transparente com suas contas, principalmente com os valores recebidos por meio de doação do USUÁRIO DOADOR, sob pena de ser removido do cadastro.

TOKHELP não é responsável pela veracidade das informações disponibilizadas pelas instituições e não tem qualquer vínculo trabalhista e societário com estas.

DOS ACESSOS - RECURSOS OFERECIDOS – DADOS

O conteúdo do site/aplicativo, sites de terceiros e conteúdo derivados dessas plataformas, acessados pelos USUÁRIOS é oferecido no estado em que se encontra. A TOKHELP não garante: que qualquer conteúdo estará livre de erros; que o acesso não poder-se-á ser interrompido; que os defeitos serão corrigidos; ou que o site e aplicativos estão livres de vírus ou outros componentes maléficos. A TOKHELP não tem obrigação de monitorar o conteúdo do site/aplicativo, bem como, postagens de usuários.Contudo, tem o direito modificar, retirar ou editar conteúdos que não estão de acordo com o objetivo do site/aplicativo, incluindo, sem limitação, qualquer material do usuário/parceiro, do Site ou Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo.

Os USUÁRIOS renunciam qualquer reclamação à TOKHELP com relação aos conteúdos e dados oferecidos a sites e serviços de terceiros (incluindo cartão de crédito e outras informações pessoais).

DO CADASTRO

Antes de fazer ou receber qualquer doação, os USUÁRIOS têm que se cadastrar no site/aplicativo mediante o fornecimento dos dados pessoais e a escolha de um nome de usuário e senha.O fornecimento de dados falsos constitui violação aos termos de uso, que enseja o cancelamento imediato da conta, e eventual direito a indenização, inclusive. A TOKHELP, a seu exclusivo critério, tem o direito de cancelar e não autorizar o cadastro de pessoas, máquinas, instituições/entidades. Aos USUÁRIOS é vedado registrar: a) nome de usuário que contenha conteúdo profano, difamatório, obsceno, indecente, que porventura incite discriminação, ódio, violência, em função de raça, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, ou que vá contra os direitos humanos; b) utilizar dados cadastrais de outro usuário; c) compartilhar os dados cadastrais com terceiros. Os USUÁRIOS desde já autorizam a TOKHELP a compartilhar os históricos e dados cadastrais disponibilizados;

Os USUÁRIOS são responsáveis por qualquer atividade que ocorra em sua conta e são obrigados a manter a confidencialidade da credencial de autenticação não pública associada ao uso que você faz dos serviços e a notificar imediatamente nossa equipe de suporte sobre qualquer possibilidade de uso indevido de suas contas ou credenciais de autenticação ou ainda por qualquer incidente de segurança relacionado aos Serviços, por meio do seguinte e-mail: tokhelp@tokhelp.com.br

DA CONTRAPRESTAÇÃO

Será cobrada uma taxa de administração, já previamente acordada com o USUÁRIO INSTITUIÇÃO, que não acarretará qualquer custo adicional ao USUÁRIO DOADOR, para que a TOKHELP possa atingir os seus objetivos sociais e possa fazer jus às despesas diretas e indiretas da operação, tais como: custo da operadora de cartão de crédito, manutenção do site e aplicativo, gestão do recurso e despesas operacionais.

A TOKHELP disponibilizará um comprovante de doação ao USUÁRIO DOADOR e ao USUÁRIO INSTITUIÇÃO por meio dos respectivos e-mails previamente cadastrados.

A TOKHELP não garante eventual abatimento fiscal com relação aos valores doados.

O serviço de pagamento das doações ficará a cargo da CIELO S/A, inscrita no CNPJ n° 01.027.058/0001-91.Sendo assim, a TOKHELP não garante erros e falhas de pagamento. Qualquer reclamação acerca de informações de cartão de crédito e transações dever-se-ão ser direcionadas à CIELO.

As informações do cartão são confidenciais, e a segurança das mesmas fica por conta da CIELO.

O valor das doações será repassado ao USUÁRIO INSTITUIÇÃO no prazo de até 20 dias após a liberação do valor pela CIELO.

Os USUÁRIOS possuem acesso ao painel administrativo com o histórico de doações/recebimentos e demais relatórios financeiros, caso haja necessidade de controlar os volumes das doações.

DA DEVOLUÇÃO

O DOADOR ESTÁ CIENTE QUE OS VALORES DOADOS NÃO SERÃO DEVOLVIDOS EM QUALQUER HIPÓTESE.

DA RESCISÃO

A TOKHELP tem o direito de impedir e rescindir o acesso ao site/aplicativo, independentemente de motivo ou aviso prévio. Os USUÁRIOS também têm o direito de rescindir e não acessar o site por qualquer motivo, sempre comprometendo com as obrigações deste termo de uso que permanecerem no tempo.

DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO.

TOKHELP se reserva no direito de a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste termo. É de responsabilidade do usuário verificar este termo periodicamente. Somente o fato de continuar utilizando os serviços, após a modificação do termo, já é o bastante para a concordância das alterações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo de uso deve ser interpretado em consonância com a legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia-GO, Brasil, para dirimir qualquer conflito oriundo dos serviços oferecidos pela TOKHELP. Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, então essa disposição será considerada independente deste termo de uso e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes. Qualquer tolerância ou silêncio dos USUÁRIOS em relação às obrigações aqui assumidas será considerada mera liberalidade, não gerando direito para as Partes e nem podendo ser interpretada como novação, aceitação, repactuação ou aditamento ao Contrato, de forma que o não exercício por qualquer dos USUÁRIOS do direito previsto neste instrumento ou dele decorrente não implicará renúncia ou novação, podendo a qualquer momento ser exigido seu cumprimento.

Todas as negociações e serviços relacionados à TOKHELP estão sujeitos às Leis Brasileiras e ao controle de exportação do Brasil. A TOKHELP poder-se-á suspender ou encerrar a conta do usuário/parceiro que infringir estes termos de uso ou qualquer outro termo especial relacionado a direitos autorais ou outros casos. Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre as partes relativos às matérias aqui previstas e substitui todos os acordos, representações e entendimentos anteriores e contemporâneos.